Aspectos da sucessão de passivos na recuperação judicial - Santos Junior, José Luis de Rosa (2017)
O presente trabalho tem por finalidade discutir o tratamento da Lei 11.101/2005 à alienação do estabelecimento comercial como etapa da recuperação judicial da atividade da sociedade empresária. Considerando que, pelo artigo 60 da referida Lei, ao objeto da alienação não incidirá quaisquer ônus e o arrematante não sucederá nas obrigações do devedor, a dissertação enfrenta as correntes interpretativas da norma legal indicada para analisar a possibilidade da transferência do estabelecimento comercial de empresa em recuperação judicial por outras formas além da hasta pública sem sucessão de passivos. Em contraposição a uma interpretação literal, propõe-se uma visão abrangente sobre o tema para o afastamento da sucessão de passivos com base em interpretação econômica pela metodologia da análise econômica do Direito, bem como em interpretação sistemática e teleológica, permitindo-se a obtenção de interessados na aquisição de ativos do devedor, de forma a se levantar recursos para superação da crise econômico-financeira da empresa.