A cláusula de não concorrência : análise funcional e estrutural - Bedendi, Luís Felipe Ferrari (2025)
A dissertação propõe analisar a cláusula de não concorrência sob perspectivas funcional e estrutural, explorando suas origens históricas, fundamentos jurídicos e aplicações práticas, especialmente no contexto brasileiro. O estudo busca identificar os elementos essenciais dessa cláusula e avaliar sua compatibilidade com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência, fundamentais à ordem econômica, além de posicioná-la perante o fenômeno da concorrência e o direito concorrencial. A pesquisa utiliza métodos históricos e dogmáticos, abrangendo análises legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Também incorpora referências ao direito estrangeiro para examinar como a cláusula de não concorrência é tratada em diferentes sistemas jurídicos. A coleta de dados da jurisdição estatal e da atividade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica permite compreender as interpretações dos órgãos decisórios brasileiros sobre a matéria. O estudo conclui que a cláusula de não concorrência desempenha um papel vital na proteção de investimentos e elementos imateriais, como clientela e segredos empresariais. Contudo, sua regulamentação no Brasil ainda é fragmentada, com previsões específicas no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei de Franquias, sem que qualquer deles trate verdadeiramente do aspecto contratual da cláusula. Não obstante, conclui-se ser possível o encontro de elementos funcionais e estruturais comuns à cláusula, independentemente da relação jurídica base, a partir de que se propõe a categorizá-la como um instituto jurídico. Além disso, oferece subsídios para futuras discussões legislativas e jurisprudenciais, destacando a importância de conciliar a proteção de interesses econômicos com a promoção da livre concorrência.