Apadrinhamento afetivo: contribuições na interface entre a psicologia e o direito - Santos, Jacqueline Ferreira dos (2021)
O Apadrinhamento é uma prática de incentivo à convivência familiar e comunitária e foi inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente a partir da Lei 13.509 de 2017. Busca-se o desenvolvimento de uma relação entre voluntários da sociedade civil e crianças/adolescentes em medida de acolhimento institucional, sobretudo ao grupo com remotas chances de retorno à família de origem e sem perspectiva de colocação em família substituta. Há três principais modalidades de apadrinhamento: (1) afetivo, (2) financeiro e (3) profissional, a depender da relação desenvolvida entre padrinhos e apadrinhados. Os aspectos do apadrinhamento afetivo e a premência de intervenção psicossocial em sua execução, fazem dele nosso principal objeto de análise, por envolverem relações a serem desenvolvidas entre crianças ou adolescentes e voluntários. A presente pesquisa teve como objetivo traçar uma ampla caracterização das práticas de Apadrinhamento em todo o território nacional, a partir de uma pesquisa documental seguida de uma análise crítica. Como objetivos específicos, buscamos descrever, analisar e discutir o percurso da criação da Lei 13.509 e seus efeitos ao direito de convivência familiar, as relações entre Apadrinhamento afetivo e adoção, bem como os contornos da atuação do(a) psicólogo(a) e algumas contribuições da psicanálise à compreensão das práticas de apadrinhamento. O estudo indicou que há uma diversidade de práticas e discursos sobre o apadrinhamento em todo o país, destacando-se ainda algumas contradições e reminiscências do menorismo, orientações e delimitações da prática de apadrinhamento que puderam contribuir para a aumentar compreensão do campo. O debate em torno da proibição de participação dos habilitados à adoção nos programas de apadrinhamento, remeteu-nos à querela da adoção salvífica indicando que prossegue uma ênfase na adoção como a melhor forma de garantir convivência familiar. Por fim, discutimos a perspectiva da proibição de participação dos pretendentes habilitados nos processos de apadrinhamento, relacionando-a ao texto A negativa em Freud (2012: 1925). A presente investigação indicou que o apadrinhamento afetivo tem se desenvolvido em torno de sua negatividade com relação à adoção e à família de origem, por estar circunscrito ao espaço entre estas duas formas de pertencer que são apresentadas como as almejadas como desfechos favoráveis do acolhimento institucional. Ponderamos a necessidade de repensar o valor dos vínculos de pertencimento estruturantes fora da relação de filiação para que o apadrinhamento alcance seus objetivos de promoção da convivência familiar e comunitária