Direito patrimonial de autor como bem móvel: repercussão nos direitos de garantia - Andrade, Luiz Fernando Plastino (2023)
A lei de direitos autorais brasileira estabelece que os direitos autorais são equiparados a bens móveis para fins legais. Partindo dessa premissa, investiga-se o significado normativo de tal disposição para o regime do direito patrimonial de autor frente ao tratamento dado aos bens móveis pelo Código Civil. A análise da natureza, conteúdo e características desse direito mos- tra tanto elementos de contato com outros entes jurídicos classificados como bens móveis com dificuldades na aplicação do regime, que requerem um esforço interpretativo para conci- liar os institutos. Verifica-se, em especial, a adequação do direito patrimonial de autor às figu- ras típicas de garantia aplicáveis, quais sejam, o penhor e a alienação fiduciária em garantia, para se determinar como tal direito poderá ser utilizado na segurança de créditos.