A precedentarização da saúde suplementar: análise da aplicação do Tema 990 pelo Superior Tribunal de Justiça - Ishikawa, Carolina Stuck (2024)
Situada na área de direito processual civil, a presente dissertação teve por objetivo analisar a aplicação do tema 990 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a tese, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos, de que as operadoras dos planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado na ANVISA. A problemática consiste em analisar como esse tema tem sido aplicado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante de uma série de desdobramentos interpretativos que versam sobre o assunto. A análise se justifica porquanto a hipótese da pesquisa é que o precedente analisado não é capaz de garantir, na prática, isonomia de tratamento e segurança jurídica. Para atingir a finalidade proposta, a pesquisa contou com três etapas, sendo duas exploratórias e uma pesquisa empírica qualitativa. Na etapa inicial, foi contextualizada a evolução do direito à saúde no Brasil, sua consagração como direito fundamental, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS e a importância do setor privado na promoção da saúde suplementar. Este capítulo introduz a complexidade da judicialização da saúde, problematizando a atuação das operadoras dos planos de saúde. Na etapa seguinte, a pesquisa explora o conceito de acesso à justiça e a importância dos precedentes no direito brasileiro, aproximando os sistemas de common law e civil law. Com a introdução dos recursos repetitivos e o fortalecimento dos precedentes vinculantes, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema que busca promover a uniformidade e a previsibilidade das decisões judiciais, promovendo uma maior isonomia entre os jurisdicionados e acelerando o julgamento de litígios. Ao final, foram analisados 30 (trinta) Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram a tese firmada no tema 990. Conclui- se que a aplicação do precedente não é capaz de gerar segurança jurídica e isonomia, seja porque não há identidade fática entre os casos, seja em razão de interpretações divergentes que surgem internamente. Embora os precedentes vinculantes representem um avanço processual, a aplicação de teses requer aprimoramento contínuo e um olhar crítico para as especificidades de cada caso, especialmente em temas relacionado ao direito à saúde.