Efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas : o problema dos trabalhadores migrantes indocumentados no Brasil - Ferreira, Jardel Gonçalves Anjos (2018)
O   presente   trabalho   aborda   a   proteção   jurídica   dos   trabalhadores   indocumentados  no  Brasil.  De   início,  trata  da  dinâmica  do  movimento  migratório   para  o  país  no  período  entre  2012  e  meados  de  2017  e  as  possíveis  teorias  para   explicar  esse  fenômeno.  Em  seguida,  trata  da  evolução  da  condição  jurídica  dos   migrantes   no   Direito   Internacional   e   discorre   sobre   os   direitos   substantivos   e   processuais  para  garantir  a  tutela  desses  sujeitos  de  direito  nos  sistemas  global   (ONU  e  OIT)  e  interamericano,  além  de  analisar  a  legislação  nacional  de  proteção   dos   migrantes,   inclusive   a   Lei   13.445/2017.   Terceiro,   estuda   a   hierarquia   e   a   sindicabilidade  dos  tratados  de  proteção   jurídica  dos  migrantes  no  ordenamento   pátrio.   Por   fim,   discorre   sobre   o   mecanismo   do   sistema   interamericano   para   apurar   violação   de   direitos   fundamentais   trabalhistas   dos   indocumentados   no   Brasil