Estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no direito tributário brasileiro: limites ao planejamento tributário - Andrade, Leonardo Aguirra de (2014)
O presente estudo analisa os contornos da estruturação elusiva de atos e negócios jurídicos no Direito Tributário brasileiro. Inicialmente, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando as diferentes noções de elisão fiscal, elusão fiscal e evasão fiscal, bem como os critérios contemplados pela doutrina brasileira de Direito Tributário para distinguir as condutas oponíveis e inoponíveis ao Fisco. Para melhor compreensão dos limites da conduta elusiva, examinam-se os princípios constitucionais pertinentes à interpretação da lei tributária e à qualificação da materialidade tributável, as quais são estudadas com vistas à percepção da relação entre Direito Tributário e Direito Privado. Nessa seara, destacam-se os esforços para compreensão da importância dos artigos 109, 116, incisos I e I, e 118 do Código Tributário Nacional em matéria de aplicação da lei tributária, principalmente para entender as consequências da caracterização de determinados vícios ou defeitos, do ponto de vista formal e material, nos atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes com objetivo de economia fiscal. Nesse particular, examinam-se as figuras da simulação, abuso do direito, fraude à lei e abuso de formas à luz da doutrina brasileira, a fim de verificar sua aplicabilidade em matéria de qualificação da materialidade tributável, bem como com a intenção de identificar pontos em comum entre elas. Analisa-se a pertinência da utilização do postulado da proporcionalidade como parâmetro de interpretação das regras e princípios aplicáveis à estruturação elusiva de atos e negócios realizados pelos contribuintes. Uma vez compreendido o cenário da doutrina brasileira, parte-se para o estudo das figuras do propósito negocial, abuso de formas, fraude à lei e abuso do direito, de acordo com as experiências do Direito estrangeiro, respectivamente, nos Estados Unidos, Alemanha, Espanha e França, igualmente, com o objetivo de encontrar pontos em comum entre tais figuras. Assim, testa-se o postulado da proporcionalidade como ferramenta de compreensão das referidas figuras de acordo com os ordenamentos jurídicos dos respectivos países maternos. Feito esse estudo, busca-se refletir sobre a importação dos conceitos estrangeiros para fins de tratamento da elusão no Brasil, bem como sobre a necessidade da edição de uma norma geral antielusiva no Brasil. Por fim, são examinados os critérios e conceitos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda para avaliar as condutas elusivas praticadas pelos contribuintes, à luz dos parâmetros selecionados ao longo do trabalho.