Social impact bonds: contratação pública e impactos sociais - Souza, Letícia Beatriz de Oliveira de (2024)
Desde a primeira experiência havida no Reino Unido em 2010, que tinha por objeto a redução da reincidência criminal de presos egressos da Her Majesty\'s Prison Peterborough, os Contratos de Impacto Social têm despertado o interesse no campo do Direito por associarem, em seu âmago, modelos contratuais de pagamento variável por resultado à previsão de metas de impacto social relacionadas a problemas sociais complexos, como é o caso da reincidência criminal, evasão e baixo desempenho escolar, pessoas vivendo em situação de rua, desemprego crônico, entre outros desafios da sociedade contemporânea. Esta dissertação tem, como principal objetivo, analisar os principais aspectos e atributos dos Contratos de Impacto Social, cotejando-os com as características dos contratos públicos previstos normativamente, além de abordar as experiências práticas intentadas por entes federativos nacionais e as proposições legislativas apresentadas propostas pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo destinadas a regular essa nova forma de contratação pública.