Desafios da abertura do mercado de energia elétrica no Brasil a consumidores residenciais e de pequeno porte - Schor, Juliana Melcop de Castro (2024)
Recente alteração normativa, trazida pela Portaria MME 50/2022, alterou o perfil para classificação como consumidor livre de energia, passando-se a admitir, a partir de janeiro de 2024, que todos as unidades consumidoras conectadas à alta tensão optem por integrar o ambiente de contratação livre. Há discussão regulatória em curso sobre a continuidade da abertura do mercado de energia, de forma a permitir a participação de consumidores conectados à baixa tensão no ambiente livre. Entretanto, as mudanças no perfil do consumidor que pode migrar ao mercado livre requerem adequações das normas comerciais aplicáveis a esse ambiente, de modo a garantir a segurança de mercado e a proteção do consumidor. No Brasil, ainda não foram aperfeiçoados mecanismos voltados a esses objetivos. Nesse quadro, com o propósito de auxiliar o país na elaboração de regras ajustadas à abertura ampla de mercado, analisaram-se dois cenários distintos. Primeiro, foi examinado de forma panorâmica o setor elétrico colombiano, cuja estrutura e histórico guardam similaridades importantes com o brasileiro, mas que já previa a competitividade nas relações comerciais varejistas. O avanço legislativo da Colômbia, porém, não resultou em efetiva competição em prol do consumidore residencial. Por outro lado, a regulação da geração distribuída no país contribuiu para que houvesse participação ativa de consumidores de pequeno porte, com subsídios menores do que os encontrados no Brasil e admitindo-se a venda de excedentes no mercado livre. Em segundo lugar, avaliou-se a crise energética da Europa entre 2021 e 2023, em face de sua significativa proporção, que redundou em medidas interventivas severas do estado no mercado e, posteriormente, na proposta de reforma do marco regulatório setorial. Foi estudado com profundidade o caso do Reino Unido, primeiro país a sentir os efeitos da volatilidade de preços da energia, ainda em 2021, e as deliberações britânicas para mitigar os problemas junto aos seus consumidores. A partir de 2022, os países da europa continental passaram a sofrer as consequências da referida crise, com adoção de medidas diferentes por cada estado e abordagem complementar da União Europeia. A partir dessa análise, concluiu-se que a liberalização do mercado não afasta a necessidade de medidas estatais de intervenção durante turbulências, porém é preciso buscar evitar consequências graves aos agentes e, em especial, aos consumidores, mediante a constante melhoria regulatória e a fiscalização das atividades comerciais. Deve-se focar na instituição de ambiente robusto, que disponha de ferramentas para propiciar atendimento adequado às diferentes modalidades de usuário.