A vinculação do conselheiro de administração aos acordos de acionistas - Rocha, Glauco da (2016)
Com a presente dissertação, procura-se avaliar o funcionamento e impacto da inserção dos §§ 8o e 9o do artigo 118 da Lei 6.404/76, chamado de vinculação dos administradores aos acordos de acionistas. A inovação tem ensejado diversas discussões quanto aos seus limites, natureza e efeitos, conclamando a doutrina e órgãos de governança corporativa a se posicionarem a respeito. Este trabalho limita-se ao estudo dos aludidos dispositivos em relação ao conselho de administração das companhias abertas brasileiras. A partir do exame da separação entre propriedade e controle sobre propriedade, do modelo de propriedade acionária brasileiro, da teoria da agência, do surgimento da governança corporativa e do papel do conselho de administração, pretendeu-se fornecer bases sólidas para a análise aprofundada da vinculação. Assim, destacou-se, no primeiro capítulo, que a estrutura de capital concentrada das grandes companhias abertas brasileiras apresenta um problema de agência distinto dos modelos de capital disperso, entre acionistas controladores (agentes) e não controladores (principais), consubstanciado na expropriação indevida de benefícios privados do controle pelo controlador em detrimento dos demais. Salientou-se que o Brasil possui elevado índice de extração de tais benefícios, superando a grande maioria dos países, o que sugere a existência de um sistema legal ineficiente. No segundo capítulo, foi analisado o papel histórico do conselho de administração dentro do contexto da governança corporativa, ressaltando a sua importância e evolução, posicionando o conselho almejado como órgão ativo, autônomo e independente, guardião das práticas de governança, estratégico, focado em resultados de longo prazo e na redução de conflitos entre os diversos interesses internos e externos à companhia. Especialmente, constatou-se que o conselho de administração tem sido utilizado como mecanismo para a redução do conflito de agência entre acionistas controladores e não controladores, monitorando a gestão e evitando decisões em conflito de interesse. No capítulo final, foi exposto o histórico e o funcionamento do mecanismo previsto nos §§8o e 9o e o efeito prático da sua implementação no mercado de capitais brasileiro. Apresentou-se a discussão doutrinária relacionada à vinculação sobre dois ângulos: de um lado, o fortalecimento do poder de controle, e, de outro, o empoderamento do conselho de administração. Nessa polêmica, vários temas foram abordados, tais como: o interesse social, a estrutura hierárquica de tomada de decisões da companhia, os deveres fiduciários da administração e o dever de independência do conselheiro, a teoria orgânica da companhia e o sistema de atribuições do conselho, os limites de validade e eficácia do acordo de acionistas, e, o impacto da vinculação no conflito de agência entre controladores e não controladores. Sinteticamente, sugeriu-se uma interpretação compatível entre os deveres dos administradores, os limites dos acordos de acionistas, a estrutura orgânica da companhia e o sistema legal acionário, para orientar a conduta do conselheiro. Por último, foram expostos aspectos problemáticos em relação à vinculação e realizou-se uma aproximação do assunto no direito estrangeiro. Conclusivamente, constatou-se que o mecanismo disposto nos §§ 8o e 9o do artigo 118 não contribui para o fomento de um sistema legal eficiente, desestimulando a boa governança das companhias brasileiras.