Contratações públicas para inovação: oportunidades e desafios no cenário brasileiro - Fassio, Rafael Carvalho de (2024)
Existe um enorme descompasso entre o poder de compra do Estado e os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. Em 2019, as contratações públicas corresponderam a 9,4%, do PIB, ao passo que a soma dos dispêndios públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento foi de apenas 1,21% do PIB no mesmo ano. Muitos países têm utilizado a demanda estatal como instrumento para estimular o desenvolvimento, a adoção e a difusão de produtos, serviços e processos inovadores. Contudo, a despeito de avanços recentes na legislação brasileira, a aplicação dessas políticas tem sido bastante limitada no país. Esta tese de doutorado tem por objetivo discutir as características que distinguem os diversos tipos de contratações públicas para inovação e justificam a existência de um regime jurídico próprio, distinto daquele aplicável a aquisições, serviços e obras em geral, para discipliná-las. A tese busca investigar as causas da inefetividade dessa legislação e explicar por que, na prática, a sua aplicação não ocorre como esperado. Em síntese, sustento que a rigidez e o formalismo da legislação de licitações e contratos, somada a uma leitura doutrinária que conferiu ao contrato administrativo uma homogeneidade inexistente no direito positivo, criaram um contexto amplamente desfavorável ao emprego de políticas baseadas no poder de compra do Estado no Brasil. A tese também discute a atuação dos órgãos de controle no exame de atividades de ciência, tecnologia e inovação e, ao final, aprofunda algumas características de contratos, acordos e outros instrumentos jurídicos que, de diferentes formas, internalizam a incerteza científica inerente ao processo inovativo, formalizam a cooperação público-privada e promovem a abertura do setor público brasileiro à inovação aberta.