Política habitacional e renovação urbana sob novas formas de contratualização público-privada: a incidência da PPP Habitacional SP Lote 1 S/A e a região da Luz como \"nova\" fronteira urbana - Godinho, Ariel Machado (2025)
A dissertação visa discutir o enlace entre política habitacional e renovação urbana a partir da incidência da PPP Habitacional SP Lote 1 S/A sobre a região da Luz, fração da área central de São Paulo. A chamada Cracolândia integra nossa problematização à medida em que é iluminada pela incidência da parceria público-privada, a fim de analisar as transformações recentes processadas sob a promessa de renovação urbana. Um primeiro movimento recupera a \"decadência\" da região da Luz, flagrada pelas monografias urbanas da metade do século XX e circunscrita por uma sucessão de projetos e planos urbanísticos nas décadas seguintes. A herança de repertórios e perímetros de intervenção orienta a modelagem jurídico-financeira da PPP Habitacional SP Lote 1 S/A, com destaque ao novo papel desempenhado pelos terrenos públicos na provisão de habitação de interesse social, nas formas de remuneração da concessionária e no sistema de garantias do contrato. Desse modo, pretendemos demonstrar como a parceria tem alimentado extensas cadeias de crédito por meio da expansão do endividamento via subsídio habitacional e da emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados na promessa de pagamento do Estado. Sua viabilidade econômica, contudo, é determinada pela mobilização de terrenos recém-desapropriados, em maioria vinculados ao processo de fixação territorial da Cracolândia, e por novas rodadas de desapropriação, analisadas a partir das plantas expropriatórias de duas quadras nos Campos Elíseos. Nas quadras 37 e 38, a desapropriação aparece como instrumento privilegiado da renovação urbana, atualizando a Cracolândia como principal fator de depreciação dos terrenos e elemento de legitimação e excepcionalidade necessário à expulsão dos antigos moradores por meio de interdições administrativas e operações policiais declaradas de combate ao tráfico de drogas. Por fim, questionamos o sentido implicado em admitir a região da Luz como uma \"nova\" fronteira urbana, considerando o caráter ficcionalizado das dinâmicas contemporâneas de reprodução do capital e a explicitação da dimensão sacrificial frente ao seu limite interno