Acordos penais : natureza material dos mecanismos de justiça criminal consensual - Campelo, Sofia Cavalcanti (2023)
A utilização dos mecanismos de consenso no âmbito penal tem sido objeto de muitos estudos na atualidade, já que inaugura um modelo de solução dos casos penais pautado na simplificação ou diversão processual e, portanto, muito diverso daquele pautado no juízo de culpabilidade da sentença penal condenatória ou absolutória ao fim de um processo marcado por uma complexa instrução probatória. Essa simplificação processual típica dos acordos penais parece fundamentar que os institutos consensuais sejam majoritariamente estudados apenas sob a óptica processual, especialmente no que se refere a sua compatibilidade com os direitos e garantias do acusado, o que, contudo, desconsidera o relevante conteúdo material apresentado por essas soluções consensuais. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objeto a demonstração da natureza material dos mecanismos de justiça penal consensual utilizados no âmbito penal e de sua relevância para o desenvolvimento teórico e prático do Direito Penal. Para tanto, apresenta as bases para a compreensão de que características comuns aos acordos, como a sujeição voluntária do acusado ao Sistema Penal, a reparação dos danos e a simplificação processual, assumem funções da pena, especialmente sob a dimensão simbólico- comunicativa, que, consideradas na avaliação concreta da necessidade de pena, permitem renunciar a aplicação da pena cominada e aplicar penas restritivas de direito ou pecuniárias, reduzindo-se, assim, a dimensão fático-aflitiva do jus puniendi estatal. Essas bases perpassam a concepção funcional material da pena, suas finalidades e dimensões, bem como a compreensão da relevância do conceito material de delito na aplicação das penas e do Sistema Integral de Direito Penal, que propugna o processo penal como autêntico campo de aplicação do Direito Penal substantivo e do direito da determinação da pena e, portanto, a relevância dos seus institutos para a adequação da medida de pena no caso concreto. Como exposto ao logo do trabalho, a consideração da natureza material dos acordos penais tem especial relevância na avaliação e desenvolvimento dos parâmetros punitivos para o futuro, especialmente diante da moderna preocupação com a redução ou superação da tradicional pena privativa de liberdade, ante a percepção de sua falência para a realização das finalidades preventivas para as quais foi concebida. Ao final, se demonstra como esse movimento pode estar conectado com tendências já propugnadas para o Direito Penal do futuro, como o direito penal de duas velocidades de Jesús-Maria Silva Sánchez e a terceira via do Direito Penal, que privilegia a Justiça Restaurativa, de Claus Roxin, bem como a importância de que seu desenvolvimento enfrente preocupações como a expansão do Sistema Penal e a seletividade que historicamente marca a intervenção do Sistema Penal.