A Agenda 2030 e o trabalho decente no Brasil: uma análise das revisões das normas regulamentadoras que tutelam a saúde e a segurança do trabalhador exposto a agentes insalubres no meio ambiente de trabalho rural - Cardoso, Christiane Moraes (2024)
A presente dissertação de Mestrado pretende verificar se o Brasil está cumprimento os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, em especial quanto à promoção do Trabalho Decente que consta no ODS n. 8, tendo como referência a meta n. 8.8 e fazendo esta análise a partir das recentes alterações nas Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs) que tutelam a saúde e a segurança do trabalhador exposto a agentes insalubres no meio ambiente de trabalho rural, mais especificamente a alteração realizada no Anexo 3 da NR 15 que retirou do rol de agentes insalubres o calor do sol e com ele o direito dos trabalhadores, expostos a esse agente, de receber o adicional de insalubridade. Dessa maneira, a pesquisa teve como objetivo geral analisar se na tutela da salubridade do meio ambiente de trabalho rural, as modificações das Normas Regulamentadoras do Trabalho aplicadas a estes trabalhadores auxiliam, prejudicam ou em nada influenciam na promoção do trabalho decente previsto no ODS n. 8 da Agenda 2030 da ONU. Para isso precisou: a) delimitar quais normas regulamentadoras e suas recentes modificações se aplicam ao trabalho rural e quais tutelam a sua salubridade, destacando o recorte quanto às NRs que tutelam a exposição do trabalhador ao calor do sol; b) estudar o conceito de Trabalho Decente desenvolvido pela OIT e aplicado pela ONU; c) examinar a Agenda 2030, o ODS n. 8 e eventuais relatórios produzidos que tenham acompanhado o cumprimento das metas relacionadas ao trabalho decente; e d) analisar se as alterações realizadas nas normas regulamentadoras do trabalho que tutelam a salubridade no meio ambiente do trabalho rural, permitem promover o trabalho decente e se suas modificações auxiliam, prejudicam ou não interferem no cumprimento da Agenda 2030 da ONU. Para responder a essas inquietações a pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo, guiando a análise conceitual, e o método procedimental bibliográfico-documental, com base em artigos científicos, relatórios sobre a Agenda 2030 e legislação aplicável. A hipótese inicial da pesquisa era que as recentes alterações realizadas nas Normas Regulamentadoras que tutelam a exposição do trabalhador, em especial, o rural ao calor do sol, tivessem ferido direitos e princípios fundamentais e assim dificultado a promoção do trabalho decente no ODS n. 8 quanto ao cumprimento da Agenda 2030. Logo, o resultado esperado era que essas recentes alterações realizadas nas NRs estivessem prejudicando o Brasil no cumprimento da promoção do trabalho decente e assim no cumprimento do ODS n. 8. Contudo, a pesquisa concluiu que a inobservância, a afronta ou a supressão de direitos fundamentais do trabalho não impactam para os indicadores das metas da Agenda 2030, pois os relatórios que acompanham o progresso do País quanto ao cumprimento dos ODS, optaram por levantar dados referentes a acidentes e mortes no trabalho (indicador 8.8.1), o que também é muito importante para a promoção do trabalho decente e do ambiente de trabalho seguro, saudável e equilibrado e preteriram o indicador correspondente ao nível do cumprimento nacional dos direitos trabalhistas (indicador 8.8.2).