Análise jurídico-institucional do mercado de créditos de descarbonização na política nacional de biocombustíveis - RenovaBio - Silva, Leonardo Cunha (2020)
Nesta dissertação, objetiva-se analisar as peculiaridades do arranjo institucional do mercado de créditos de descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. Para isso, utiliza-se como marco teórico o institucionalismo jurídico, de modo a realizar um diagnóstico do arranjo institucional do instrumento de mercado instituído pela RenovaBio. Para apoiar a análise, adota-se duas estratégias metodológicas. Primeiro, mapeia-se, por meio da literatura especializada e do marco jurídico pertinente, as experiências pretéritas de intervenção do Estado brasileiro no setor de biocombustíveis, de modo a reconstruir a trajetória de estratégias interventivas do Estado para introduzir os combustíveis renováveis provenientes de biomassa na matriz enérgica nacional e compreender o acúmulo de experiências que levaram à formulação da política pública analisada. Segundo, utiliza-se da experiência estrangeira com instrumentos similares, descrita na literatura especializada, para identificar pontos de análise do arranjo institucional que conforma o mercado de créditos de descarbonização. Os resultados da análise à luz das experiências nacional e estrangeira indicam que o instrumento de mercado previsto na Política Nacional de Biocombustíveis institui um regime de direitos e deveres cuja finalidade principal distancia-se das experiências estrangeiras, que enfatizam a relação custo-efetividade no cumprimento das metas de descarbonização da economia, e aproxima-se da experiência nacional de proteger a viabilidade econômica e a competitividade do preço dos biocombustíveis em relação a seus concorrentes de origem fóssil. Dessa forma, as peculiaridades do arranjo institucional do mercado de crédito de descarbonização gravitam em torno da busca por compensar as desvantagens competitivas dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis na medida em que esses últimos não contabilizam, nos custos privados de produção e consumo, os custos sociais pela utilização da atmosfera como depósito permanente de gases de efeito estufa. Ao fim, sustenta-se a hipótese de que o mercado de créditos de descarbonização é um híbrido entre instrumento de mercado e subsídio cruzado, de modo a internalizar tanto a externalidade negativa dos combustíveis fósseis quanto a positiva dos biocombustíveis no que tange à contribuição de cada um para as mudanças climáticas.