Conceito de beneficiário efetivo nos acordos internacionais contra a bitributação - Castro, Leonardo Freitas de Moraes e (2012)
O conceito de beneficiário efetivo nos acordos internacionais contra a bitributação, apesar de não expressamente definido, é um requisito específico para que pessoas possam usufruir das disposições relativas aos dividendos, juros e royalties do mesmo. O presente trabalho tem o objetivo de analisar os critérios para a determinação do significado desse termo nos acordos celebrados com base na Convenção Modelo da OCDE, examinando também os limites e implicações de sua definição para os Estados Contratantes. A Introdução tem o objetivo de delimitar o escopo do objeto de estudo, bem como apresentar algumas prévias considerações didáticas sobre o direito tributário internacional, ramo no qual este estudo se insere. No Capítulo I, analisaremos a origem do termo beneficiário efetivo. O elemento central é a sua relação com os atributos do direito de propriedade no direito interno dos países de common law, onde este foi criado. Adicionalmente, realizaremos a comparação com o tratamento legal dessa expressão no direito interno dos países de civil law e, especificamente, no direito interno brasileiro. O Capítulo II compreende o exame das regras de interpretação dos acordos internacionais contra a bitributação e de que maneira a construção de sentido de termos não definidos em seu texto é realizada. Para este fim, serão analisados os diversos instrumentos que compõe o contexto desses acordos, assim como a relação entre os demais instrumentos que podem auxiliar neste processo de exegese, demonstrando também as condições para o reenvio interpretativo do termo por meio de lei interna dos Estados Contratantes. No Capítulo III, as diferentes formas e critérios para a interpretação do termo serão estudados. Será analisada a disciplina do tema na CM OCDE e Comentários, a sua relevância e alcance no combate ao treaty shopping e a jurisprudência internacional atual. Ao final, apresentaremos uma síntese conclusiva do nosso estudo.