A autonomia privada nas relações familiares e sucessórias patrimoniais internacionais : fraude à lei e compatibilidade com a ordem pública brasileira - Cabrini, Cecilia Regina Monteiro (2024)
A presente dissertação compreende a análise doutrinária, legislativa, política e histórica acerca da possibilidade do exercício da autonomia conflitual no regime de bens e na sucessão. Nesse contexto, o retrospectivo analítico da LINDB é realizado, de maneira a tentar compreender quais as razões de uma possível limitação à autonomia privada ou conflitual. Essa análise é feita a partir da doutrina nacional e internacional e que, uma vez delimitada, busca-se explicar o que é a autonomia privada à luz do Direito Internacional Privado e qual seu papel ao longo da história. Estuda-se também os limitadores da autonomia e aplicação da lex causae ordem pública, lei de aplicação imediata, controle de constitucionalidade, fraude à lei, abuso de direito no direito brasileiro, buscando entender se haveria necessidade da criação de novos mecanismos ou se atualmente já é possível balizar a autonomia privada no âmbito do regime de bens e sucessão à luz do Direito Internacional Privado. Por fim, propõe-se um método de aplicação da autonomia conflitual no regime de bens e na sucessão.