O direito internacional da propriedade intelectual aplicado à inteligência artificial - Pinheiro, Patricia Peck Garrido (2018)
O estudo da legislação em vigor, nacional e internacional, sobre a propriedade intelectual das bases de dados é o ponto de partida dessa tese. A investigação apresenta um olhar evolutivo e comparativo do que ocorreu no tratamento da propriedade intelectual das bases de dados desde a Convenção de Berna, do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS, da Diretiva Europeia 96/9/EC relativa à Proteção Jurídica das Bases de Dados, da Lei Americana dos Direitos Autorais do Milênio Digital - DMCA e por fim da Lei 9610/98 de atualização de Direitos Autorais no Brasil, com os efeitos recentes das leis sobre proteção de dados pessoais como o Regulamento Europeu (General Data Protection Regulation - GDPR) e a lei brasileira (conferida pelo PLC 53 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A pesquisa suscita justamente a verificação da necessidade ou não de se atualizar a proteção jurídica sobre as bases de dados, tendo em vista a transformação tecnológica que ocorre desde os anos 90, período em que a maioria das normas sobre esta matéria foram criadas, até o momento atual, com a aplicação na Inteligência Artificial (IA). Se por um lado, houve um aumento da necessidade das empresas de acessarem e de usarem a informação, seja ela coletada por aplicações da web, pelos novos dispositivos de Internet das Coisas (IoT) ou usados no aprendizado de máquina (machine learning). Há, ainda, que se levar em consideração questões relacionadas às regras concorrenciais e de livre acesso à informação (direito ao conhecimento), que podem de algum modo limitar os anseios pela proteção deste ativo como uma propriedade intelectual empresarial. Neste contexto, o presente trabalho apresenta um estudo jurídico comparativo para compreender as vertentes seguidas na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil com o intuito de atingir uma ampla análise do problema e traçar possíveis caminhos de solução visando um entendimento uniforme. Pensando nessa sociedade digital e na intenção da Organização Mundial do Comércio (OMC) em garantir um fluxo livre de dados entre países (free data flow), a tese sugere como uma das respostas às questões atuais sobre a intersecção natural entre o direito internacional da propriedade intelectual e a proteção da privacidade dos dados pessoais quando se trata da sua aplicação na internet e na inteligência artificial, a necessidade de elaborar um tratado multilateral com o intuito de atingir um consenso mínimo de quem teria direitos sobre a propriedade, o acesso e o uso das bases de dados digitais. Busca-se uma melhor resposta para tratar adequadamento este ativo tão valioso que envolve não apenass o as bases de dadoos chamadas de primárias, mas até a análise do quanto esta nova camada robotizada será capaz de criar a partir do machine learning e se esta criação seria passível de proteção pela propriedade intelectual. Logo, esse novo contexto digital eleva não apenas a complexidade da discussão sobre a propriedade destas bases de dados, quer seja em seu processo tradicional de formação industrial ou em seu processo digital de composição híbrida que inclui também os dados pessoais, mas também o problema que paira sobre a construção de bases de dados derivadas, de conhecimento aprendido por máquina, e em que medida poderiam também ser objeto de proteção pela propriedade intelectual, não apenas por sua organização mas também pelo fato de que sua criação seria realizada por robôs. No contexto econômico do século XXI, cooperação e integração entre os países se tornaram fenômenos extremamente necessários, por isso, por fim, o trabalho conclui com a propositura de algumas estratégias com base nos princípios do Direito Internacional Privado para atender ao objetivo de dar maior eficácia à solução de conflitos envolvendo a matéria, que tem alcance internacional devido a sua natureza multiterritorial (intrínseca a própria internet). Destre estes princípios repousariam os mais consagrados como o do tratamento nacional, da independência dos registros, da nação mais favorecida, da proteção mínima (single undertake), do esgotamento internacional de direitos (exaustão), da transparência, da cooperação internacional mútua, da patenteabilidade absolulta, da interpretação evolutiva e da licença compulsória. E quanto às estratégias, a proposta seria a da aplicação de novas minutas de contratos com um padrão de cláusulas pré-definidas, que podem ser determinadas por um modelo de Soft-Law, e que possibilitem o uso de mecanismos de mediação e de arbitragem internacional para resolução de controvérsias. Afinal, este é o verdadeiro incentivo para os Estados-Membros integrarem o modelo de constelação das Nações Unidas, encontrar respostas para um futuro livre, sustentável, seguro e pacífico.