Assessoriedade administrativa e erro no direito penal - Naves, José Paulo Micheletto (2018)
A presente dissertação analisa como o instituto do erro no Direito Penal deve ser abordado quando incidente sobre a assessoriedade administrativa presente no tipo penal. Tendo em vista as mudanças que o Direito Penal vem sofrendo para se adequar à nova sociedade de risco em que se vive, os tipos penais passam a ser construídos de forma mais aberta, valendose com maior frequência de remissões normativas, dentre elas a assessoriedade administrativa. Isso posto, diferenciar-se-á esta das demais formas de remissão normativa para, assim, enfrentar como o erro sobre essa forma de remissão normativa deve ser tratado.