A normatização nos condomínios edilícios. - Araujo, Victor Lopes Cateb de (2024)
Esse trabalho tem como objetivo estudar a produção normativa no condomínio edilício e as sanções decorrentes do descumprimento dos deveres, assim como identificar o regime de invalidades aplicável às normas criadas no âmbito do condomínio edilício. A dissertação começará com uma análise dos principais aspectos do condomínio edilício, incluindo a sua natureza jurídica, os seus elementos e a sua formação. Na sequência, será defendido que o condomínio edilício é uma pessoa jurídica que funciona a partir de órgãos em moldes similares a uma sociedade. A partir dessa premissa, será feita uma tentativa de organizar o funcionamento desses órgãos com apoio na Lei das S.A. e uma análise dos atos normativos produzidos por esses órgãos, da sua eficácia e das consequências do inadimplemento dos deveres. Por fim, os atos normativos serão verificados do ponto de vista do plano da validade a partir de uma proposta de conciliação entre o regime geral de invalidades e o regime especial de invalidades das deliberações extraído da Lei das S.A.