A ordem pública no Direito Internacional Privado da Família: parâmetros constitucionais - Moraes, José Luiz Souza de (2020)
A tese analisa a ordem pública internacional e a compatibilidade da lei estrangeira com os valores sociais do foro, consubstanciados de forma concentrada em sua Constituição. Aponta a necessidade da adoção de um paradigma constitucional mais restrito do que o utilizado para o controle de constitucionalidade das leis nacionais, a dos preceitos fundamentais constitucionais. Esses preceitos que parametrizam a ordem pública desbordam a Constituição formal e são encontrados no chamado bloco de constitucionalidade. Pesquisa os limites possíveis de aplicação da ordem pública, como a excepcionalidade e intervenção mínima, a vedação da surpresa, o mínimo dano à lei estrangeira e os efeitos atenuados na ordem pública de proximidade. Também apresenta a necessidade de que seja buscada a interpretação da lei estrangeira que melhor se coadune com a Constituição do foro sem que ocorra a sua indevida nacionalização. Indica a importância da evolutiva proteção da ordem pública aos direitos fundamentais, evitando retrocessos pela influência do fenômeno do political backlash. Por fim, aponta que a constitucionalização do direito de família tornou a exceção da ordem pública ancorada nos valores regentes das relações familiares previstos no bloco de constitucionalidade, com destaque à pluralidade de modelos familiares, aos princípios da dignidade, da afetividade, da igualdade, do melhor interesse das crianças e adolescentes e da proteção dos idosos e das pessoas com deficiência no âmbito familiar.