Mercados regulados e atividades econômicas arriscadas: um estudo do tipo objetivo da gestão temerária de instituição financeira - Gerstler, Daniel de Magalhães (2024)
A presente dissertação de mestrado examinará o paradoxo de se criminalizar a gestão temerária de uma instituição financeira num setor econômico que é marcado pelo seu risco inerente, o que torna o conteúdo da proibição impreciso, pois não há como se estabelecer o limite entre o risco funcional e o perigo proibido. Um parâmetro importante para enfrentar esse problema são as normas administrativas que regulam o mercado financeiro voltadas ao controle de falhas de mercado causadas pela atividade privativa das instituições (a alavancagem financeira), mas cujo descumprimento deve estar inserido em um procedimento que respeite os requisitos racionais de aplicação do direito penal. Ou seja, para que o tipo vago não se torne um crime de mera desobediência. A proposta do presente trabalho, então, é submeter essas normas aos ditames do instituto do risco permitido, notadamente pela aplicação de critérios da denominada teoria da imputação objetiva, tudo para que a violação das normas administrativas passe por um processo de legitimidade jurídico-penal que permita atribuir-lhes relevância para integrar a conduta típica.