Efetividade da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública - Monteiro Neto, João Pereira (2017)
O presente estudo aborda, de forma crítica, os diversos aspectos processuais da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. O objetivo geral é investigar e sistematizar a respectiva técnica processual à luz da garantia constitucional da efetividade do processo, um dos corolários sacros da cláusula do devido processo legal. Para tanto, são analisadas as várias peculiaridades que compõem o atual e intrincado cenário das regras constitucionais do regime diferenciado de pagamento dos débitos fazendários reclamados em juízo. O escopo específico é demonstrar que as normas regentes da denominada execução por precatório não comportam mais interpretações transigentes com interesses fazendários que portem a indesejável consequência de retardar ilimitada ou desarrazoadamente a realização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 confirma, em vários aspectos, essa assertiva. O estudo examina também, de forma adjacente, questões relativas à efetividade da tutela jurisdicional executiva direcionada às denominadas obrigações específicas em face da Fazenda Pública.