Gestão judicial dos ilegalismos: a prática da fiança e as audiências de custódia na regulação da ordem urbana em São Paulo

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pagliari de Braud, Paula
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: audiência de custódia; bail; criminal justice; custody hearigns; encarceramento; fiança; ilegalism; ilegalismo; incarceration; justiça criminal
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-11022025-135237/

O presente trabalho tem por objetivo investigar a participação judicial na regulação da liberdade da pequena criminalidade urbana a partir das audiências de custódia. Tomando como atalho a problemática aplicação das fianças pelos juízes e juízas atuantes nas audiências de custódia em São Paulo/SP, esta pesquisa procurou analisar como, na articulação entre a polícia e a prisão, o aparato judicial participa da fabricação e regulação da ordem, espraiando o dispositivo carcerário pelo território da cidade através da imposição de condutas cumpridas em meio aberto e através da produção de fluxos de pessoas e coisas em circuitos e trajetos determinados entre delegacias, centros de detenção provisória e fóruns. A partir da noção de gestão diferencial dos ilegalismos a fiança pôde ser analisada como o instrumento judicial pelo qual se impõem controle e pequenos castigos à pequena criminalidade urbana. Nessa esteira, o trabalho procurou mapear como, num processo histórico que remonta aos anos 1980, à redemocratização e ao movimento de acesso à justiça, foi se ampliando o rol de institutos jurídicos e o espaço de discricionariedade do Judiciário para lidar com infrações criminais. Na linha das mudanças implementadas por esse processo histórico, as cautelares e a audiência de custódia ganham centralidade no trabalho, como institutos e espaços jurídicos policializados. As audiências apresentam-se não apenas como ponto de observação dessa discricionariedade judicial na aplicação das medidas cautelares e em especial da fiança - e regulação da ordem urbana, mas também como resultado desse movimento que apostou na capacidade do Judiciário de fiscalizar e controlar tanto as altas taxas de encarceramento quanto a violência policial, ambos sem sucesso. Por último, o trabalho buscou identificar sob quais critérios os juízes e juízas das custódias exercem essa discricionariedade. Identificou-se que, apoiado na categoria da reincidência, o trabalho da polícia e dos juízes se articula na produção mais controle e, apoiado na ausência de documentos, trabalho e moradia, o dispositivo prisional se alimenta da e também produz a informalidade, em relação profunda de continuidade com práticas de controle racial do pós-abolição