Análise crítica do acordo de leniência como política criminal internacional para o combate a cartéis internacionais - Batich, Filipe Lovato (2017)
O objeto desta dissertação é a análise da governança internacional dos Programas de Leniência para o combate a cartéis internacionais. A Leniência é uma política criminal internacional e uma política extrapenal (política econômica) para combater cartéis internacionais. A definição do objeto do Direito Internacional Penal pode ser determinado por meio de compliance. O compliance com o Direito Internacional Penal é resultado de um processo especial envolvendo a internalização e adaptação das regras aos ordenamentos jurídicos dos Estados. O ius puniendi ainda é um monopólio estatal. Soft law é a fonte do Direito Internacional relativo à Leniência. Soft Law é um tipo de política criminal internacional que sugere modelos de lege ferenda aos Estados. Existe um alto nível de compliance com instrumentos de soft law que tratam de Leniência. Os instrumentos de soft law em matéria de Leniência baseiam-se no modelo americano e no dilema dos prisioneiros. A Leniência a é uma política econômica e criminal que oferece a extinção ou redução da punibilidade a um membro de um cartel com fim de obter informações sobre o crime. A Leniência é uma política proporcional para a luta contra os cartéis internacionais.