Imunidades formais e mandato parlamentar - Ribeiro, Raphaela Rocha (2024)
Essa pesquisa se dedica a analisar os possíveis impactos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade de foro após a Questão de Ordem na Ação Penal no937/RJ. Desde 2018, o STF passou a aplicar o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos por deputados federais e senadores no mandato e relacionados a ele. Este trabalho pretende mapear as motivações e impactos dessa leitura restritiva feita pela Corte e compreender suas possíveis reverberações sobre a imunidade de processo e a imunidade de prisão. Parte-se da hipótese de que esse novo modelo interpretativo restringe a autonomia do parlamentar, afetando o desempenho de suas funções representativa e fiscalizatória. Essa pesquisa se utilizará de revisão qualitativa e análise bibliográfica e jurisprudencial, nacional e internacional.