Responsabilidade civil das pessoas com deficiência mental após o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Sznifer, Fábio (2023)
O objetivo da presente dissertação é investigar qual a resposta brasileira para os danos causados por pessoa com deficiência mental, considerando as alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que realizou grande revolução na teoria geral das incapacidades. Para tanto, na primeira parte, será investigada a teoria geral das incapacidades, em especial o conceito de incapacidade e de figuras assemelhadas, a inviabilidade de limitação da incapacidade absoluta, o critério de identificação da incapacidade relativa e os novos perfis da curatela. Em seguida, na segunda parte, após estudo da evolução histórica do instituto, serão abordados os critérios atuais de incidência do artigo 928 do Código Civil, decompondo a análise do artigo em itens diversos, envolvendo a prevalência da subsidiariedade, a natureza e fundamentos dessa norma, as hipóteses de irresponsabilidade do curador e os critérios para identificação da insuficiência patrimonial do responsável. Ademais, serão construídos critérios para a indenização equitativa, além de avaliadas as hipóteses de regresso do curador e do incapaz.