Quantificação equitativa da indenização na responsabilidade contratual - Giannini, José Pedro Rebello (2025)
Esta dissertação propõe-se a discutir a flexibilização do regime de fixação da indenização devida em virtude da responsabilidade por quebra dos deveres contratuais, em regra quantificada, de acordo com o valor do prejuízo verificado. O contrato resulta de operações que lhe antecedem, de natureza puramente econômica, às quais o universo jurídico confere roupagem e regramento adequados aos valores socialmente consagrados, tanto que incorporados em termos legislativos, compatibilizando tais operações com parâmetros humanitários, em visão funcional e dinâmica do contrato, igualmente para viabilizar a circulação de utilidades quanto aos parâmetros humanitários que devem permanecer hígidos. O artigo 944, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dispõe que, em havendo excessiva desproporção entre a intensidade da culpa e a extensão do dano, haja, por meio da equidade, a redução do valor da indenização a ser fixada. A aplicação do referido dispositivo conta com a simpatia do universo jurídico para os atos ilícitos absolutos. Propõe-se então sua aplicação para o âmbito contratual, com a segregação, mas comunicação entre si, das esferas da responsabilidade civil, devendo-se investigar se está-se diante da condensação das possibilidades legais já existentes para a redução da indenização na responsabilidade contratual, ou se está-se diante de novo instrumento para tanto. Concluímos pela última possibilidade, após o estudo das ferramentas contratuais que viabilizam a redução ou até a exclusão da indenização na responsabilidade contratual, bem como dos fenômenos externos ao contrato, mas que em seu desenvolvimento repercutem. A pesquisa procura indicar igualmente ensaios legislativos brasileiros em tal sentido, além de sistemas legislativos do direito estrangeiro que assim possibilitam. São desenvolvidos exemplos concretos que demonstram a aplicação da proposta, com a exposição dos critérios, procurando-se conservar tanto os elementos essenciais dos contratos quanto a operação econômica que lhes antecede. Observa-se ainda a necessária dimensão da locução culpa, contida no mencionado dispositivo legal, e correspondente intensidade, além de alcançar igualmente os casos de culpa naturalística e normativa, com extensão para as hipóteses de responsabilidade objetiva. O ineditismo da pesquisa reside na proposta dos mencionados critérios, eis que não se logrou encontrar tal sistematização em âmbito doutrinário, sujeitos ambos, proposta e critérios trabalhados, às críticas cabíveis, mas na esperança de haver contribuído para um estudo ainda pouco difundido em doutrina, e menos ainda em jurisprudência.