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Autor:
Alcântara, André Luiz Batalha
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1
Controle de Constitucionalidade da Extrafiscalidade: da indução negativa ao abuso estatal
Por
Alcântara, André Luiz Batalha
Publicado em 2018
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Autor
Alcântara, André Luiz Batalha
Orientador(a)
Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
Idioma
Português
1
Assunto
Controle de Constitucionalidade
1
Direito Regulatório
1
Direito Tributário
1
Extrafiscalidade
1
Assunto em inglês
Constitutional Control
1
Regulatory Law
1
Regulatory Taxes
1
Tax Law
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO TRIBUTARIO
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