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Assuntos:
“...Crimes da Lei 8666/93...”
Intervenção penal nas licitações
Publicado em 2012
Dissertação
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Crimes da Lei 8666/93
1
Da culpabilidade
1
Da legalidade (taxatividade e reserva legal)
1
Direito administrativo sancionador
1
Intervenção penal nas licitações
1
Moralidade administrativa e isonomia
1
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Princípios da intervenção mínima (fragmentariedade e subsidiariedade)
1
Proporcionalidade e proibição de insuficiência
1
Proteção de bem jurídico
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Administrative Law sanctioning
1
Administrative morality and equality
1
Asset protection legal
1
Crimes of Law 8666/93
1
Criminal action in bid
1
Culpability
1
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Legality (taxativity and reserve legal)
1
Principles of minimal intervention (fragmentary and subsidiarity)
1
Proportionality and the prohibition of failure
1
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