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Autor:
Bandeira, Luciana de Assunção Macieira
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto em inglês:
dissertations
Tipo de documento:
Dissertação
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Autor:
Bandeira, Luciana de Assunção Macieira
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Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária?
Por
Bandeira, Luciana de Assunção Macieira
Publicado em 2013
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
1
Programa de Pós-Graduação
Mestrado em Direito
1
Autor
Bandeira, Luciana de Assunção Macieira
Orientador(a)
Campos, Hélio Silvio Ourem
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Brasil. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal
1
ação de inconstitucionalidade
1
coisa julgada
1
controle da constitucionalidade
1
dissertações
1
Assunto em inglês
Brazil. Law n. 9,868, of November 10, 1999
1
Brazil. Supreme Court
1
action of unconstitutionality
1
control of constitutionality
1
dissertations
res judicata
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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