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Autor:
Gomes, Francine Delfino
Instituição de defesa:
Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
Idioma:
Português
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Gomes, Francine Delfino
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Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
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1
O ato expropriatório concorrente Municipal na Constituição de 1988: a proteção do meio ambiente através do saneamento básico.
Por
Gomes, Francine Delfino
Publicado em 2018
Acessar documento
Dissertação
2
A universalização do saneamento básico : a municipalidade como ator subnacional
Por
Gomes, Francine Delfino
Publicado em 2022
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Tese
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Instituição de defesa
Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
2
Programa de Pós-Graduação
Doutorado em Direito
1
Mestrado em Direito
1
Autor
Gomes, Francine Delfino
Orientador(a)
Corrêa, Cleber Ferrão
1
Granziera, Maria Luiza Machado
1
Tipo de documento
Tese
1
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
Assunto
desapropriação; autonomia municipal; ato expropriatório concorrente; defesa do meio ambiente; saneamento básico
1
expropriation; municipal autonomy; expropriation act; defense of the environment; basic sanitation
1
universal access basic sanitation; municipal autonomy; environment protection; SDG 6
1
universalización del saneamiento básico; autonomía municipal; defensa del medioambiente; ODS 6
1
universalização do saneamento básico; autonomia municipal; defesa do meio ambiente; ODS 6
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
2
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