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1
A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988
Por
LIMA, Isabela Bentes de
Publicado em 2009
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Pará (UFPA)
1
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFPA
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Autor
LIMA, Isabela Bentes de
Orientador(a)
MAUÉS, Antonio Gomes Moreira
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Brasil - País
1
Direito à educação
1
Direitos fundamentais
1
Educação
1
Estado (Nação)
1
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
1
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