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“... the constitutional provision of Article 3, II of the 1988 Constitution, which is to guarantee national...”
Direito ao desenvolvimento socioeconômico, crise, tempo e cidadania: reflexões à luz de Kant, Rawls e Habermas
Dissertação
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“... original constituent and written in the Constitution of the Republic of 1988, we sought to distance...”
Cidadania e educação ambiental: uma leitura do art. 225, §1º, VI/CRFB/88 e um olhar sobre a problemática ambiental brasileira.
Dissertação
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“.... 3º, II da Constituição da República de 1988, que vem a ser o de garantir o desenvolvimento nacional. Por este ângulo...”
Direito ao desenvolvimento socioeconômico, crise, tempo e cidadania: reflexões à luz de Kant, Rawls e Habermas
Dissertação