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Autor:
Oliveira, Bruno Santos Lins de
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto em inglês:
Legal certainty
Tipo de documento:
Dissertação
Idioma:
Português
Outro:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Autor:
Oliveira, Bruno Santos Lins de
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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1
A LINDB e o Direito Tributário: um estudo acerca da aplicação do Artigo 24 em Matéria Tributária
Por
Oliveira, Bruno Santos Lins de
Publicado em 2020
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Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Oliveira, Bruno Santos Lins de
Orientador(a)
Araujo, Clarice von Oertzen de
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
Assunto
Artigo 24, do Decreto-lei nº 4.657/42
1
Hermenêutica (Direito)
1
Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro
1
Segurança jurídica
1
Assunto em inglês
Article 24 of Decree-law nº. 4.657/42
1
Law - Interpretation and construction
1
Law of Introduction to the Norms of the Brazilian Law
1
Legal certainty
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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