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Assuntos:
“...Direitos Humanos. Violência Doméstica e Familiar. Direito Penal. Revitimização. Renúncia. Human...”
O instituto da retratação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 como forma de efetividade jurídica e prática do princípio constitucional de proteção à família
Dissertação