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Autor:
Salinas, Leiner Salmaso
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto:
Princípios
Tipo de documento:
Dissertação
Idioma:
Português
Outro:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Autor:
Salinas, Leiner Salmaso
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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1
A necessidade de respeito à garantia do devido processo legal antes da formação da dívida ativa do Estado
Por
Salinas, Leiner Salmaso
Publicado em 2011
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Salinas, Leiner Salmaso
Orientador(a)
Carrazza, Roque Antonio
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
Assunto
Devido processo legal
1
Direito
1
Garantia
1
Norma jurídica tributária
1
Nulidade
1
Poder
1
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Princípios
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Assunto em inglês
Due process of law
1
Guarantee
1
Law
1
Nullity
1
Power
1
Principles
1
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Tax ruling
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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