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Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco int...

Publicado em 2017
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Tese

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O dever constitucional de pactuar o desempenho para a boa administração pública

Publicado em 2017
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Dissertação

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A administração pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar: a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa c...

Publicado em 2016
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Tese

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Controle de legitimidade do gasto público pelos tribunais de contas no Brasil

Publicado em 2015
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Dissertação

5

Estudo das escolhas trágicas à luz do princípio da eficiência e os precedentes judiciais

Publicado em 2015
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Dissertação

6

A atuação do poder judiciário baiano na prevenção ao tráfico de drogas no Vale do São Francisco-BA

Publicado em 2014
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Dissertação

7

Black bloc nas manifestações populares no Brasil: uma análise sobre a atuação do poder público como responsável pela ordem pública e pela liberdade de expressão nas manifestações d...

Publicado em 2015
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Dissertação

8

A mediação escolar como experiência preventiva e de redução da violência: a vivência do Observatório da Pacificação Social da Universidade Federal da Bahia

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Dissertação

9

Sistema de precedentes como manifestação do princípio da eficiência no processo

Publicado em 2016
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Tese

10

Proteção constitucional à imagem-atributo e a questão do gênero na publicidade

Publicado em 2015
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Dissertação

11

Dimensões da concretização dos direitos fundamentais: Teoria, Método, Fato e Arte

Publicado em 2012
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