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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Acesso à justiça, sob o ângulo da atuação do juiz na aplicação do direito em ações acidentárias
Dissertação