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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro
Dissertação
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Incidente de resolução de demandas repetitivas : perspectivas econômicas implícitas na resolução de demandas repetitivas e de massa no projeto do novo código de processo civil...
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A linguagem como ferramenta de acesso à justiça
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(Des)construção da súmula cinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal : elementos de conjuntura econômica e jurídica
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Execução contra a fazenda pública : uma visão da emenda constitucional 62/2009 sob o prisma da razoável duração do processo
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Terceirização : violação ou concretização dos direitos humanos?
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O ativismo judicial e a judicialização da vida : novos caminhos e paradigmas para a hermenêutica constitucional
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As dimensões do acesso à justiça e a sua relação com os núcleos de prática juridica das instituições de ensino superior
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Acordo Coletivo com propósito específico e o projeto de lei 4193/2012: as convergências em torno de uma pretensa desregulamentação trabalhista via negociação coletiva.
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Dignidade da pessoa humana : o acesso à justiça como direito fundamental e a admissibilidade da testemunha técnica no âmbito dos juizados especiais da Lei 9.099, de 1995
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