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A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro
Dissertação
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Autismo : o acesso ao trabalho como efetivação dos direitos humanos
Dissertação
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Incidente de resolução de demandas repetitivas : perspectivas econômicas implícitas na resolução de demandas repetitivas e de massa no projeto do novo código de processo civil...
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A utilização da arbitragem na solução dos conflitos individuais de emprego: uma abordagem acerca da legitimidade da privatização da justiça nas relações subordinadas de trabalho...
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A linguagem como ferramenta de acesso à justiça
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(In)aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho
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O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação na norma trabalhista: a emenda constitucional n.45/2004 e a violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição...
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Estado e jurisdição na sociedade contemporânea : mutações do processo e alterações na jurisdição pública
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(Des)construção da súmula cinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal : elementos de conjuntura econômica e jurídica
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Terceirização : uma expressão do direito flexível do trabalho na sociedade contemporânea
Dissertação
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Execução contra a fazenda pública : uma visão da emenda constitucional 62/2009 sob o prisma da razoável duração do processo
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Terceirização : violação ou concretização dos direitos humanos?
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O ativismo judicial e a judicialização da vida : novos caminhos e paradigmas para a hermenêutica constitucional
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As dimensões do acesso à justiça e a sua relação com os núcleos de prática juridica das instituições de ensino superior
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Da restitutio in integrum no hodierno direito civil pátrio: da reparabilidade do dano
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Ações afirmativas : cotas para negros nas universidades públicas
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Efetivação do princípio da duração razoável do processo com a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas : instrumento de satisfação do jurisdicionado
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Acordo Coletivo com propósito específico e o projeto de lei 4193/2012: as convergências em torno de uma pretensa desregulamentação trabalhista via negociação coletiva.
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A repercussão geral no direito brasileiro e os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal para selecionar as matérias de acordo com a lei n.11.418/2006
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Dignidade da pessoa humana : o acesso à justiça como direito fundamental e a admissibilidade da testemunha técnica no âmbito dos juizados especiais da Lei 9.099, de 1995
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