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ATHIAS , Arianne Brito Cal
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1
Normatização da aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo tributário do estado do Pará
Por
FERREIRA, Elter Paulo
Publicado em 2023
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Dissertação
2
As parcerias público-privadas como alternativa para provisão de infraestrutura no Pará: projeto regulatório voltado à atuação institucional do estado do Pará na estruturação de pro...
Por
PEREIRA, Jobson de Oliveira
Publicado em 2023
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Pará (UFPA)
2
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFPA
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia
2
Autor
FERREIRA, Elter Paulo
1
PEREIRA, Jobson de Oliveira
1
Orientador(a)
ATHIAS , Arianne Brito Cal
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Aplicação de precedentes judiciais
1
Application of judicial precedent
1
Equality
1
Estruturação de projetos
1
Igualdade
1
Legal certainty.
1
Mais ...
Parcerias público-privadas
1
Procedimento administrativo tributário
1
Project structuring
1
Projeto regulatório
1
Public-private partnerships
1
Regulatory project
1
Segurança jurídica
1
Tax administrative procedure
1
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