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Assuntos:
“...Empresas público-privadas...”
A atuação do Estado na economia como acionista minoritário: possibilidades e limites
Publicado em 2014
Dissertação
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Assuntos:
“...Empresas estatais...”
Direito e crise econômica: uma análise sobre a atuação do Estado em momentos de crise econômica
Publicado em 2016
Dissertação
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Atuação direta
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Atuação do Estado na economia como acionista minoritário
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Burla ao regime jurídico aplicável às empresas estatais
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Controle societário estatal
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Crise econômica
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Direito Administrativo
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Empresas estatais
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Sistema Financeiro
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Administrative Restructuration
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Administrative law
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Bailouts
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Direct State Action
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Disguised corporate control
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Economic crisis
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Elusion of the legal framework applicable to the state-owned enterprises
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Entrepreneurial state
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Financial System
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Investor state
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Limits
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Minority equity stakes
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Privatization
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Public enterprises
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Public-private companies
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Regulation
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Regulatory state
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Simulation of administrative procurement
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Social Security Reforms
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State Intervention in economic domain
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State action in the economy as a minority shareholder
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State as a promoter of private action
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Tax Reforms
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