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Assuntos:
“...Mercosul...”
A função social da posse e da tutela possessória em regiões fronteiriças do Mercosul
Dissertação
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Assuntos:
“...Poluição transfronteiriça e Mercosul...”
Dever de cooperação interestatal para prevenir dano ambiental transfronteiriço, aportes da experiência européia para o Mercosul
Dissertação
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Assuntos:
“...Mercosul...”
Cooperação penal transfronteiriça nos processos de integração: perspectivas de um novo paradigma para a preservação do meio ambiente
Dissertação
7
Assuntos:
“...Mercosul...”
Cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Aquífero Guarani pelos países integrantes do Mercosul à partir da legislação brasileira
Dissertação