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1
Inconstitucionalidade do § 3º do art. 792 do Código de Processo Civil por violação à segurança jurídica
Por
Rivitti, Maria Augusta da Matta
Publicado em 2017
Acessar documento
Tese
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Rivitti, Maria Augusta da Matta
1
Orientador(a)
Aurelli, Arlete Inês
Tipo de documento
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Art. 792, § 3º do CPC
1
Ação de insconstitucionalidade
Desconsideração da personalidade jurídica
1
Fraude - Leis e legislação - Brasil
1
Assunto em inglês
Action of unconstitucionality
1
Brazilian Code of Civil, Procedures Section 792, 3rd Paragraph
1
Disregard of legal entity
1
Fraud - Laws and Legislation - Brazil
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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De:
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