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Assuntos:
“...Direito tributário - Brasil...”
O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo tributário - Brasil...”
Competência para legislar sobre processo tributário administrativo na constituição brasileira de 1988.
Dissertação
3
Assuntos:
“...Execução fiscal - Brasil...”
Bacen jud na execução fiscal federal: uma análise dogmática acerca da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da tentativa de citação do devedor.
Dissertação
4
Assuntos:
“...Direito tributário - Brasil...”
Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.
Dissertação