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Orientador(a):
Carvalho, Paulo de Barros
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto em inglês:
Legal certainty
Tipo de documento:
Dissertação
Idioma:
Português
Outro:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Orientador(a):
Carvalho, Paulo de Barros
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Dissertação
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1
As imunidades tributárias e a livre concorrência
Por
Brumatti, Flávia Lorena Peixoto Holanda
Publicado em 2011
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Brumatti, Flávia Lorena Peixoto Holanda
1
Orientador(a)
Carvalho, Paulo de Barros
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
Assunto
Direito Tributário
1
Imunidades tributárias
1
Intervenção do Estado no domínio econômico
1
Irretroatividade
1
Livre concorrência
1
Modulação de efeitos das decisões
1
Mais ...
Práticas fiscais exonerativas
1
Segurança jurídica
1
Sistema econômico
1
Sistema jurídico
1
Ver todos ...
menos ...
Assunto em inglês
Economic system
1
Free trading
1
Legal certainty
Legal system
1
Non-retroactivity
1
Prospective overruling
1
Mais ...
State intervention in the economic domain
1
Tax Law
1
Tax immunities
1
Tax practices exonerated
1
Ver todos ...
menos ...
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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