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Assuntos:
“...Controle da constitucionalidade...”
Os conselhos de contribuintes e as leis inconstitucionais: um estudo no contexto do processo administrativo fiscal
Dissertação
2
Assuntos:
“...Controle jurisdicional de atos administrativos...”
Estudo das escolhas trágicas à luz do princípio da eficiência e os precedentes judiciais
Dissertação