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Assuntos:
“...processo civil - Brasil...”
As cláusulas gerais no sistema processual brasileiro e a efetividade da decisão judicial : uma análise sobre a aplicabilidade do § 5º do art. 461 do CPC
Dissertação
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Assuntos:
“...processo civil - Brasil...”
O direito adquirido processual e as leis 9.756/98 e 11.672/08: recursos especiais retidos e repetitivos.
Dissertação