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Assuntos:
“...meio ambiente; licenciamento ambiental; regulamentação normativa; flexibilização; desenvolvimento...”
Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental.
Dissertação
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Assuntos:
“...; mecanismo de desenvolvimento limpo 11 (MDL) e redução de emissão do desmatamento e degradação florestal...”
Mudanças climáticas e o protocolo de Quioto: desafios jurídicos e ambientais
Dissertação